Decreto Estadual nº 47.087, de 1º de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre a instituição e o funcionamento das Unidades de Controle Interno, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual
Apresentação – Decreto nº 47.087/2019 e Portaria 11/2019
Documento apresentado na 1ª Reunião Técnica de Controle Interno, em 19/02/2019
Portaria SCGE nº 11, de 06 de Fevereiro de 2019
Considerando a necessidade de instituir normas complementares às diretrizes estabelecidas no Decreto Estadual nº 47.087, de 01 de fevereiro de 2019, para instituição e funcionamento das Unidades de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Estadual