–Portaria SCGE nº 58, de 16 de Setembro de 2024– Estabelece os requisitos mínimos de governança e gerenciamento de riscos a serem atendidos pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, no processo de gestão de transferências voluntárias e parcerias, no âmbito do Poder Executivo Estadual, exceto as empresas estatais independentes

–Portaria SCGE nº 57, de 16 de Setembro de 2024– Estabelece a Política de Transparência Ativa do Poder Executivo Estadual, bem como os requisitos mínimos de governança e gerenciamento de riscos a serem atendidos pelos órgãos e entidades dependentes de recursos estaduais na gestão da Transparência Ativa.

–Decreto Estadual nº 56.757, de 6º de Junho de 2024
Modifica o Decreto nº 44.279, de 3 de abril de 2017, que institui e consolida procedimentos de autorização da despesa pública no âmbito do Poder Executivo Estadual.

–Portaria SCGE nº 36, de 25 de Junho de 2024
Estabelece as diretrizes a serem seguidas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para apuração do Indicador de Adequação ao Sistema de Controle Interno pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado – SCGE.

-Resolução nº 231, de 27 de Março de 2024
Dispõe sobre a forma e os prazos de envio de dados relativos ao Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – RemessaTCEPE, revoga o inciso VI do artigo 4º da Resolução TC nº 20, de 10 de agosto de 2016, e revoga as Resoluções TC nº 8, de 9 de julho de 2014, e 24, de 10 de agosto de 2016.

–Resolução nº 244, de 17 de Julho de 2024
Dispõe sobre a transparência e os critérios para pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Administração Pública Municipal e Estadual.

–Resolução CPF nº 002, de 25 de Junho de 2024
 A CÂMARA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA – CPF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009, pelo Decreto nº 54.674, de 4 de maio de 2023 e, tendo em vista o disposto Decreto nº 44.279, de 3 de abril de 2017 e alteração.

–RESOLUÇÃO CPF Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
A CÂMARA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009, pelo Decreto nº 54.674, de 4 de maio de 2023 e, tendo em vista o disposto Decreto nº 44.279, de 3 de abril de 2017 e alteração

–Resolução TCE nº 263 de 27 de novembro de 2024
Dispõe sobre a forma e os prazos de envio de dados relativos ao Sistema de Remessa de Dados de Execução Orçamentária e Financeira das Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – RemessaTCEPE -Receitas e Despesas integrante da Plataforma Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

–Resolução TCE nº 268 de 11 de dezembro de 2024
Estabelece os documentos que compõem as prestações de contas anuais do exercício de 2024 dos titulares da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do Ministério Público do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dos gestores dos órgãos e das entidades das Administrações Direta e Indireta estaduais e das demais unidades jurisdicionadas da mesma esfera governamental. (ANEXOS)
– Principais Alterações