LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LEI Nº 7.741, DE 23 DE OUTUBRO DE 1978. Institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
LEI Nº 15.529, DE 23 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Documental.
DECRETO Nº 38.935, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta os procedimentos de análise e arquivamento dos processos de prestação de contas das despesas efetuadas pelos órgãos ou entidades executoras.
DECRETO Nº 45.157, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 49.919, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI como ferramenta obrigatória para composição, execução e arquivamento dos processos de prestação de contas e tomada de contas especiais, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 58.846, DE 19 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre convênios e parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
DECRETO Nº 39.770, DE 29 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto nº 39.472, de 5 de junho de 2013, que disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento individual para atender às despesas de caráter sigiloso, realizadas por órgãos de inteligência nas áreas fiscal e de segurança, de que trata o inciso V do art. 159 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978.
PORTARIA SAD Nº 123/2020. Regulamentar a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, instituído no âmbito do Governo do Estado de Pernambuco por meio do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.
PORTARIA SCGE Nº 014/2021. Aprova o Manual de Prestação de Contas Eletrônicas.
PORTARIA SCGE Nº 51, DE 15 DE JULHO DE 2025. Fica disponibilizada ao público interessado a emissão de Certidão de Regularidade de Prestação de Contas, de acordo com o previsto nos §§3º e 11 do artigo 207 da Lei n° 7.741/78.
Guia de análise de preços nas contratações da Covid-19
Este trabalho justifica-se pela necessidade da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) de reavaliar os seus processos de aquisição posto que o trâmite acelerado da contratação, proveniente do quadro de enfrentamento da crise, pode, porventura, ter fragilizado o processo de levantamento de preços, feito através do orçamento referencial estimativo, das referidas aquisições.
Guia de orientações práticas nas contratações – Covid-19
O material, elaborado pela Diretoria de Auditoria (Daud), tem o objetivo de direcionar, em caráter de consulta, os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Governo de Pernambuco acerca dos eventuais procedimentos a serem observados no curso das compras e contratações emergenciais destinadas, estritamente, ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
Este Guia tem o objetivo de orientar as empresas estatais pernambucanas sobre as formas de divulgação de seus dados em seus sites institucionais. O material, elaborado pela equipe da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Controle (DMAC), mostra como os dados devem ser apresentados a partir dos menus “Transparência” e “Institucional”, tendo como referencial os requisitos de transparência estabelecidos na Lei Federal nº 13.303/2016, no Decreto Estadual nº 43.984/2016 e nas demais normas aplicáveis.
Manual de Classificação da Despesa Pública – 3ª Edição
Este Manual tem o objetivo de contribuir para uma crescente padronização de regras e procedimentos relacionados com as despesas públicas previstas em normas, proporcionar maior transparência e controle social, a partir do correto registro e evidenciação das despesas públicas, além de ser um importante instrumento de orientação aos gestores públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual.
Manual de Prestação de Contas Eletrônica
Este documento tem como objetivo orientar, em caráter de consulta, os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Governo do Estado de Pernambuco acerca da composição de Processos de Prestação de Contas Eletrônica, com fundamento no Decreto Estadual nº 45.157, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de processos administrativos.
Manual de orientações e obrigações do gestor público
Neste manual estão reunidas as principais obrigações que todo o gestor público, independente do seu vínculo, deve saber. São orientações relacionadas ao patrimônio, prestação de contas, ordenação da despesa, pagamentos, certificação digital, entre outros.
Manual para suprimento institucional
O objetivo principal deste manual é auxiliar o gestor nas fases de planejamento, aplicação e efetiva prestação de contas das despesas institucionais realizadas por meio de Suprimento Institucional. Em 2 de julho de 2014, foi publicada a Lei Complementar n.º 287, que alterou os artigos 172-D, 172-E e 172-F da Lei n.º 7.741, e, dentre outros temas, destaca a responsabilidade do ordenador de despesas do órgão ou entidade transferidor dos recursos pelo atraso das prestações de contas. A alteração também recomenda a abertura de procedimento de Tomada de Contas Especial, nos casos de inadimplência.
Manual para prestação de contas
Esse é um instrumento detalha os procedimentos e fornece as informações necessárias à correta execução das despesas, elaboração e apresentação de sua prestação de contas. O conteúdo é apresentado de modo didático, visando minimizar lacunas e dúvidas dos gestores públicos nas fases de análise dos processos até o registro das informações no sistema e–Fisco. O presente manual se presta ainda como instrumento para apontar critérios a serem observados na gestão dos recursos públicos, para sua boa e regular aplicação.
Anexos:
Checklist – Análise de Prestação de Contas – Despesa Normal
Checklist – Composição do Processo de Prestação de Contas – Despesa Normal
Checklist – Análise de Prestação de Contas – Despesa Normal – Diárias
Checklist – Composição do Processo de Prestação de Contas – Despesa Normal – Diárias
Checklist – Análise da Prestação de Contas – Regime de Provisão de Crédito Orçamentário
Checklist – Composição do Processo de Prestação de Contas – Regime de Provisão de Crédito Orçamentário
Checklist – Análise da Prestação de Contas – Suprimento de Fundos Institucional
Checklist – Composição do Processo de Prestação de Contas – Suprimento de Fundos Institucional
Checklist – Análise da Prestação de Contas – Suprimento Individual
Checklist – Composição do Processo de Prestação de Contas – Suprimento Individual
Ckecklist – Análise do Processo de Prestação de Contas – Convênios
Ckecklist – Composição do Processo de Prestação de Contas – Convênios
Modelo – Boletim de Exigência em Processo de Prestação de Contas
Cartilha Imposto de Renda retido na Fonte
O material tem o objetivo de orientar servidores estaduais, órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, fornecedores e prestadores de serviço sobre os procedimentos referentes ao instituto da retenção do Imposto de Renda na Administração Pública Estadual nos moldes da legislação federal, além de possibilitar ao
Estado a efetiva arrecadação do imposto de renda retido
Cartilha Termo de Ajuste de Contas
Com intuito de contribuir com a temática “Termo de Ajuste de Contas – TAC”, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado elaborou esta cartilha, colecionando as principais informações contidas em pareceres exarados pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE e na legislação vigente
Cartilha de suprimento individual
Esta cartilha apresenta as principais informações acerca do tema, especialmente quanto à legalidade da despesa custeada com suprimento, à prestação de contas, e a outros pontos correlatos. O leitor, assim, dispõe de uma ferramenta didática, prática e objetiva, que irá contribuir para a correta utilização dos recursos, evidenciando a política de transparência e economia no setor público pernambucano.