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CEP – Normativos legais


DECRETOS

– Decreto do Executivo n° 46.852-2018
– Decreto do Executivo n° 46.853-2018
– Decreto do Executivo n° 46.854-2018


RESOLUÇÕES

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Sobre a SCGE

A SCGE tem a missão de promover a melhoria da gestão pública por meio do fomento ao controle social, da transparência, da orientação ao gestor, da prevenção e combate à corrupção, em benefício da sociedade.

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CEP.: 52020-095

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