DECRETOS

– Decreto do Executivo n° 46.852-2018
– Decreto do Executivo n° 46.853-2018
– Decreto do Executivo n° 46.854-2018

RESOLUÇÕES

– Resolução n° 1/2021 CEP (Regimento Interno)
– Resolução n° 2/2022 CEP (Regimento Padrão)