DECRETOS – Decreto do Executivo n° 46.852-2018– Decreto do Executivo n° 46.853-2018– Decreto do Executivo n° 46.854-2018 RESOLUÇÕES – Resolução n° 1/2021 CEP (Regimento Interno)– Resolução n° 2/2022 CEP (Regimento Padrão)
