A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco regulatório fundamental para a proteção de dados pessoais no Brasil. Com sua entrada em vigor em agosto de 2020, a LGPD estabeleceu novas diretrizes para o tratamento de dados, priorizando a privacidade, segurança e transparência das informações dos cidadãos.

Diante desse cenário, a SCGE tem se empenhado em promover a adequação à LGPD, tanto no âmbito interno quanto externo. Internamente, elaboramos políticas, instruções e orientações complementares para guiar nossos agentes na aplicação correta da lei.

Nesta seção, você encontrará informações detalhadas sobre as políticas internas relacionadas à LGPD e o canal de contato com o encarregado pela proteção de dados na SCGE.

Para acessar o documento referente à Política de Proteção de Dados Pessoais Local – PPDPL-SCGE, clique aqui.

Para acessar o documento referente à Política de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação, clique aqui.