
Buscando adequar a administração estadual ao novo marco regulatório, foi publicado o Decreto Estadual nº 49.265, de 6 de agosto de 2020, que implementou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPDP), cujo art. 9º conferiu à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) a competência para coordenar e orientar a rede de encarregados responsáveis pela implementação da PEPDP.
- Boletim Informativo da SCGE nº 017/2021 – Principais Obrigações da LGPD para o Poder Público
- Boletim Informativo da SCGE nº 01/2021 – Encarregado – Indicação, Responsabilidades, Requisitos, Perfis e Equipe de Apoio
- Boletim Informativo da PGE Consultiva nº 02/2021 – Cláusulas padrão em contratos administrativos que envolvem compartilhamento de dados pessoais com terceiros contratados
- Boletim Informativo da SCGE nº 029/2020 – LGPD: Do Titular – Dados Pessoais e Compartilhamento
- Boletim Informativo da SCGE nº 028/2020 – LGPD: Aspectos Gerais e Política de Governança
- Boletim Informativo da PGE Consultiva nº 12/2020 – Orientações quanto à inserção dos dados pessoais das partes e seus representantes no preâmbulo dos instrumentos contratuais e congêneres e respectivos extratos, para fins de atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Boletim Informativo da SCGE nº 029/2019 – LGPD: Agentes de Tratamento de Dados Pessoais – Atribuições e Responsabilidades
- Boletim Informativo da SCGE nº 028/2019 – LGPD: Fundamentos e Princípios
- Boletim Informativo da SCGE nº 027/2019 – LGPD: Conceitos Gerais
Manual de Proteção de Dados Pessoais em Pernambuco
O Manual de Proteção de Dados Pessoais em Pernambuco tem por objetivo sensibilizar a gestão estadual, promover os controles e atos de gestão necessários para implantação da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPDP e produzir orientações práticas para a mudança cultural dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional no tratamento de dados pessoais.
Mapa – Guia de Pontos de Controle – Nível 1
Este Guia apresenta os controles de Nível 1, demonstrando os detalhes de cada ponto de controle, além de referenciar cada ponto com normas de padrão internacional (como a ISO) e normativos nacionais. Adicionalmente são destacadas as evidências de auditoria, que apresentam quais documentos são objeto de verificação para cumprimento dos pontos de controle. O material é recomendado para encarregados, equipe de controle interno e demais servidores interessados em proteção de dados pessoais.
Mapa – Guia de Pontos de Controle – Nível 2
O Guia apresenta os controles aplicáveis aos órgãos e entidades no Nível 2, demonstrando os detalhes de cada ponto de controle, sua referência às normas de padrão internacional e aos normativos nacionais, assim como, as possíveis evidências de adequação. O material é recomendado para encarregados, equipe de controle interno e demais servidores interessados em proteção de dados pessoais.
Guia de Boas Práticas na aplicação da LGPD nas Ouvidorias Públicas
O Guia de Boas Práticas na Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas Ouvidorias Públicas foi elaborado pelo Grupo de Trabalho “A LGPD e o Papel das Ouvidorias” e aprovado por unanimidade em Assembleia Geral da Rede Nacional de Ouvidorias em 02 de Junho de 2022. O Grupo de Trabalho é coordenado pela Ouvidoria-Geral do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco e contou, para a elaboração do Guia, com a participação de representantes da Ouvidoria-Geral da União, da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, Ouvidoria-Geral do Município de Londrina, Ouvidoria da Unidade de São Paulo, Ouvidoria-Geral da Universidade Federal de Mato Grosso e Ouvidoria do Instituto Federal Catarinense.
Guia de Orientação à Rede de Ouvidoria do Estado de Pernambuco – LGPD
Com seu advento e a regulamentação estadual pelo Decreto nº 49.265, de 6 de agosto de 2020, o canal para o exercício dos direitos do titular no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, será a Ouvidoria. O Guia traz orientação e procedimentos a serem seguidos pela Rede de Ouvidorias de Pernambuco
- Lei Federal nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei Federal nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei Federal nº 8.159/91 – Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
- Lei Estadual nº 16.420/18 – Lei Estadual de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos
- Lei Estadual nº 14.804/12 – Lei Estadual de Acesso à Informação (LAI PE)
- Lei Estadual nº 15.529/15 – Política Estadual de Gestão Documental
- Decreto Estadual nº 49.265/20 – Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPDP)
- Decreto Estadual nº 49.914/20 – Política Estadual de Segurança da Informação (PESI)
- Decreto Estadual nº 48.659/12 – Regulamenta a Lei Estadual nº 16.420/2018
- Decreto Estadual nº 38.787/12 – Regulamenta a Lei Estadual nº 14.804/2012 (LAI PE)
- Portaria SCGE nº 41/23 – Disciplina o monitoramento da PEPDP
- Portaria SCGE nº 33/21 – Dispõe sobre o procedimento de atendimento via PRDP
- Portaria SCGE nº 27/22 – Dispõe sobre regras de monitoramento do Portal da LAI
- Portaria SAD nº 123/20 – Uniformiza a utilização do SEI Pernambuco