
Buscando adequar a administração estadual ao novo marco regulatório, foi publicado o Decreto Estadual nº 49.265, de 6 de agosto de 2020, que implementou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPDP), cujo art. 9º conferiu à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) a competência para coordenar e orientar a rede de encarregados responsáveis pela implementação da PEPDP.
- Boletim Informativo da SCGE nº 017/2021 – Principais Obrigações da LGPD para o Poder Público
- Boletim Informativo da PGE Consultiva nº 02/2021 – Cláusulas padrão em contratos administrativos que envolvem compartilhamento de dados pessoais com terceiros contratados
- Boletim Informativo da SCGE nº 01/2021 – Encarregado – Indicação, Responsabilidades, Requisitos, Perfis e Equipe de Apoio
- Boletim Informativo da SCGE nº 029/2020 – LGPD: Do Titular – Dados Pessoais e Compartilhamento
- Boletim Informativo da SCGE nº 028/2020 – LGPD: Aspectos Gerais e Política de Governança
- Boletim Informativo da PGE Consultiva nº 12/2020 – Orientações quanto à inserção dos dados pessoais das partes e seus representantes no preâmbulo dos instrumentos contratuais e congêneres e respectivos extratos, para fins de atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Boletim Informativo da SCGE nº 029/2019 – LGPD: Agentes de Tratamento de Dados Pessoais – Atribuições e Responsabilidades
- Boletim Informativo da SCGE nº 028/2019 – LGPD: Fundamentos e Princípios
- Boletim Informativo da SCGE nº 027/2019 – LGPD: Conceitos Gerais
Manual de Proteção de Dados Pessoais em Pernambuco
O Manual de Proteção de Dados Pessoais em Pernambuco tem por objetivo sensibilizar a gestão estadual, promover os controles e atos de gestão necessários para implantação da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPDP e produzir orientações práticas para a mudança cultural dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional no tratamento de dados pessoais.
Mapa – Guia de Pontos de Controle – Nível 1
Este Guia apresenta os controles de Nível 1, demonstrando os detalhes de cada ponto de controle, além de referenciar cada ponto com normas de padrão internacional (como a ISO) e normativos nacionais. Adicionalmente são destacadas as evidências de auditoria, que apresentam quais documentos são objeto de verificação para cumprimento dos pontos de controle. O material é recomendado para encarregados, equipe de controle interno e demais servidores interessados em proteção de dados pessoais.
Mapa – Guia de Pontos de Controle – Nível 2
O Guia apresenta os controles aplicáveis aos órgãos e entidades no Nível 2, demonstrando os detalhes de cada ponto de controle, sua referência às normas de padrão internacional e aos normativos nacionais, assim como, as possíveis evidências de adequação. O material é recomendado para encarregados, equipe de controle interno e demais servidores interessados em proteção de dados pessoais.
Guia de Orientação à Rede de Ouvidoria – LGPD
Com seu advento e a regulamentação estadual pelo Decreto nº 49.265, de 6 de agosto de 2020, o canal para o exercício dos direitos do titular no âmbito do Poder Executivo Estadual, será a Ouvidoria. O Guia traz orientação e procedimentos a serem seguidos pela Rede de Ouvidorias de Pernambuco
- Mapa de Pontos de Controles – Versão 2022.1 (Com observações)
- NCPD – Nível de Conformidade à Proteção de Dados Pessoais – Metodologia de Apuração
- Lei Federal nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Decreto Estadual nº 49.265/20 – Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPDP)
- Portaria SCGE nº 01/2021 – Monitoramento da PEPDP
- Portaria SCGE nº 33/2021 – Atendimento a titular de dados pessoais via PRDP