Buscando adequar a administração estadual ao novo marco regulatório, foi publicado o Decreto Estadual nº 49.265, de 6 de agosto de 2020, que implementou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPDP), cujo art. 9º conferiu à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) a competência para coordenar e orientar a rede de encarregados responsáveis pela implementação da PEPDP.

  • Boletim Informativo da PGE Consultiva nº 12/2020 – Orientações quanto à inserção dos dados pessoais das partes e seus representantes no preâmbulo dos instrumentos contratuais e congêneres e respectivos extratos, para fins de atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Manual de Proteção de Dados Pessoais em Pernambuco

O Manual de Proteção de Dados Pessoais em Pernambuco tem por objetivo sensibilizar a gestão estadual, promover os controles e atos de gestão necessários para implantação da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPDP e produzir orientações práticas para a mudança cultural dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional no tratamento de dados pessoais.

Mapa – Guia de Pontos de Controle – Nível 1

Este Guia apresenta os controles de Nível 1, demonstrando os detalhes de cada ponto de controle, além de referenciar cada ponto com normas de padrão internacional (como a ISO) e normativos nacionais. Adicionalmente são destacadas as evidências de auditoria, que apresentam quais documentos são objeto de verificação para cumprimento dos pontos de controle. O material é recomendado para encarregados, equipe de controle interno e demais servidores interessados em proteção de dados pessoais.

Mapa – Guia de Pontos de Controle – Nível 2

O Guia apresenta os controles aplicáveis aos órgãos e entidades no Nível 2, demonstrando os detalhes de cada ponto de controle, sua referência às normas de padrão internacional e aos normativos nacionais, assim como, as possíveis evidências de adequação. O material é recomendado para encarregados, equipe de controle interno e demais servidores interessados em proteção de dados pessoais.

Guia de Orientação à Rede de Ouvidoria – LGPD

Com seu advento e a regulamentação estadual pelo Decreto nº 49.265, de 6 de agosto de 2020, o canal para o exercício dos direitos do titular no âmbito do Poder Executivo Estadual, será a Ouvidoria. O Guia traz orientação e procedimentos a serem seguidos pela Rede de Ouvidorias de Pernambuco