Buscando adequar a administração estadual ao novo marco regulatório, foi publicado o Decreto Estadual nº 49.265, de 6 de agosto de 2020, que implementou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPDP), cujo art. 9º conferiu à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) a competência para coordenar e orientar a rede de encarregados responsáveis pela implementação da PEPDP.
Manual de Proteção de Dados Pessoais em Pernambuco
O Manual de Proteção de Dados Pessoais em Pernambuco tem por objetivo sensibilizar a gestão estadual, promover os controles e atos de gestão necessários para implantação da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPDP e produzir orientações práticas para a mudança cultural dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional no tratamento de dados pessoais.
Mapa – Guia de Pontos de Controle – Nível 1
Este Guia apresenta os controles de Nível 1, demonstrando os detalhes de cada ponto de controle, além de referenciar cada ponto com normas de padrão internacional (como a ISO) e normativos nacionais. Adicionalmente são destacadas as evidências de auditoria, que apresentam quais documentos são objeto de verificação para cumprimento dos pontos de controle. O material é recomendado para encarregados, equipe de controle interno e demais servidores interessados em proteção de dados pessoais.
Mapa – Guia de Pontos de Controle – Nível 2
O Guia apresenta os controles aplicáveis aos órgãos e entidades no Nível 2, demonstrando os detalhes de cada ponto de controle, sua referência às normas de padrão internacional e aos normativos nacionais, assim como, as possíveis evidências de adequação. O material é recomendado para encarregados, equipe de controle interno e demais servidores interessados em proteção de dados pessoais.
Guia de Boas Práticas na aplicação da LGPD nas Ouvidorias Públicas
O Guia de Boas Práticas na Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas Ouvidorias Públicas foi elaborado pelo Grupo de Trabalho “A LGPD e o Papel das Ouvidorias” e aprovado por unanimidade em Assembleia Geral da Rede Nacional de Ouvidorias em 02 de Junho de 2022. O Grupo de Trabalho é coordenado pela Ouvidoria-Geral do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco e contou, para a elaboração do Guia, com a participação de representantes da Ouvidoria-Geral da União, da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, Ouvidoria-Geral do Município de Londrina, Ouvidoria da Unidade de São Paulo, Ouvidoria-Geral da Universidade Federal de Mato Grosso e Ouvidoria do Instituto Federal Catarinense.
Guia de Orientação à Rede de Ouvidoria do Estado de Pernambuco – LGPD
Com seu advento e a regulamentação estadual pelo Decreto nº 49.265, de 6 de agosto de 2020, o canal para o exercício dos direitos do titular no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, será a Ouvidoria. O Guia traz orientação e procedimentos a serem seguidos pela Rede de Ouvidorias de Pernambuco