Instituído pelo Decreto Estadual nº 54.436, de 9 de fevereiro de 2023, o Programa Pernambuco Mais Íntegro visa estabelecer diretrizes e metas para promover a ética, integridade e probidade, além de garantir o respeito às normas que regulam as relações entre a administração pública e os setores público e privado. O programa também define a estrutura para os planos e programas de integridade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. A Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE) é responsável por apoiar a implementação do Programa Pernambuco Mais Íntegro, fornecendo orientações e normas complementares, além de avaliar sua execução para assegurar a conformidade e a eficácia dos processos.

– Lei Complementar nº 97/2007 (Nepotismo)

– Decreto Estadual n°46.852/18 (Código de Ética dos Servidores Estaduais)

– Decreto Estadual nº 46.853/18 (Sistema de Gestão Ética)

– Decreto Estadual nº 46.854/18 (Código de Conduta da Alta Administração)

– Súmula Vinculante STF n° 13 (Nepotismo)

– Decreto Estadual nº 54.436/23 – Programa Pernambuco Mais Íntegro

– Manual para implementação de Programa de integridade

Modelos de documentos para implementação de Programas de Integridade

– Modelo – Levantamento da Situação dos instrumentos e estruturas de integridade
– Modelo – Plano de Comunicação
– Modelo – Cronograma de Trabalho PPMI 2023 – Curso Integridade
– Modelo – Termo de Abertura – PPMI 2023 Curso Integridade
– Modelo – Plano de Integridade Pública
– Gestão de Riscos – Integridade (Modelo)
– Modelo – Questionário de Percepção da Integridade – Formulários Google

O painel de integridade oferece um panorama sobre a implementação dos Programas de Integridade nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Essa ferramenta interativa apresenta dados sobre o avanço dos programas, promovendo transparência e reforçando o compromisso com a ética na administração pública. 

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