Site da Secretaria da Controladoria do Estado de Pernambuco
A Diretoria de Integridade e Correição (DINC) da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) é responsável por atuar no combate à corrupção e fortalecer o poder disciplinar estadual, bem como produzir informações que possam mitigar riscos à ineficiência, desvios funcionais e danos ao erário.
Na promoção da integridade privada a SCGE atua na fiscalização e avaliação dos Programas de Integridade das pessoas jurídicas que contratam com o Estado de Pernambuco, nos termos da Lei nº 16.722/2019, bem como na responsabilização de entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública, conforme estabelecido na Lei nº 16.309/2018 (Lei Anticorrupção). Estes marcos legais são essenciais para promover a transparência, a ética e a responsabilidade nas contratações e no combate à corrupção.
Instituído pelo Decreto Estadual nº 54.436, de 9 de fevereiro de 2023, o Programa Pernambuco Mais Íntegro define diretrizes para promover ética, integridade e probidade, assegurando o respeito às normas que regem as relações entre administração pública e setores público e privado. A Secretaria da Controladoria Geral do Estado (SCGE) apoia sua implementação, fornecendo orientações, normas complementares e avaliando a execução para garantir conformidade e eficácia dos processos.
Instituído pela Lei Estadual n° 18.411, de 22 de dezembro de 2023, o Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual – SISCOR – compreende as atividades de correição relacionadas à prevenção, à apuração e à responsabilização concernentes a ilícitos praticados no âmbito da administração pública, por meio da instauração de processos e adoção de procedimentos visando, inclusive, ao ressarcimento de eventual dano ao erário.