– Lei nº 16.722, de 9 de dezembro de 2019. – Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estado de Pernambuco.

– Lei Complementar nº 97/2007 (Nepotismo)

– Decreto Estadual n°46.852/18 (Código de Ética dos Servidores Estaduais)

– Decreto Estadual nº 46.853/18 (Sistema de Gestão Ética)

– Decreto Estadual nº 46.854/18 (Código de Conduta da Alta Administração)

– Decreto Estadual nº 46.855/18 (Decreto de Governança)

– Decreto Estadual nº 46.856/18 (Avaliação de Programas de Integridade no âmbito do PAR)

– Súmula Vinculante STF n° 13 (Nepotismo)

– Decreto Estadual nº 50.365/21- procedimentos e a pontuação mínima necessária para a obtenção, por pessoas jurídicas, do Certificado de Regularidade do Programa de Integridade

– Portaria SCGE nº 019/21 – Forma de apresentação do Relatório de Perfil e Conformidade

– Decreto Estadual nº 54.436/23 – Programa Pernambuco Mais Íntegro

– Lei Estadual nº 16.309/18 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual

– Decreto Estadual nº 46.967/18 – Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de que trata a Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018

– Decreto Estadual nº 46.040/18 – Regulamenta os critérios para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade – PAR

– Decreto Estadual nº 45.727/18 – Regulamenta o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção – FUNCOR

– Portaria SCGE nº 18/18 – Regulamenta os critérios para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade – PAR

– Lei Federal nº 12.846/13 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

– Lei Estadual nº 12.600/04 – Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

– Resolução TC nº 36/18 – Dispõe sobre instauração, instrução e processamento de tomadas de contas especiais.

– Lei Estadual nº 13.178/206 – Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências

– Lei nº 6.123/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco

– Lei Ordinária 11.781/00 – Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

– Lei Ordinária nº 6.783/74 – Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco e dá outras providências

– Lei Ordinária 11.817/2000 – Dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências

– Lei Ordinária nº 6.425/72 – Dispõe sobre o regime Jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco, (Estatuto Policial)

– Lei Ordinária nº 12.280/02 – Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno

– Lei Ordinária nº 11.929/01 – Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social e dá outras, alterada pela Lei Complementar nº 106/2007

– Lei Ordinária nº 14.547/11 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual

– Decreto Estadual 37.814/12 – Regulamenta a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual

– Decreto Estadual nº 42.191/15 – Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da administração pública estadual.

– Lei Ordinária nº 11.329/96 – Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio do Estado de Pernambuco

– Decreto Estadual nº 38.540/12 – Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções – CACEF, do Poder Executivo estadual, e dá outras providências

– Decreto Estadual nº 38.190/12 – Cria a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, no âmbito da Secretaria de Administração, e dá outras providências

– Lei nº 8.112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

– Decreto Federal nº 5.480/05 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

– Lei nº 9.784/99 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

– Instrução Normativa CGU nº 14/18 – Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005

– Portaria CGU nº 1.000/19 – Institui Segunda Versão do Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública

– Resolução nº 01/19 – Institui o Regimento Interno da Rede de Corregedorias criada pela Portaria CRG/CGU nº 1.000, de 28 de fevereiro de 2019


– Manual para implementação de Programa de integridade
– Cartilha Matriz de Responsabilização
– Cartilha de Tomadas de Conta Especial (TCEsp) – Parte 1
– Cartilha de Tomadas de Conta Especial (TCEsp) – Parte 2
– Cartilha de Tomadas de Conta Especial (TCEsp) – Parte 3
– Cartilha de Tomadas de Conta Especial (TCEsp) – Parte 4
– Manual Prático para Comissões de Processo Administrativo


–Informativo correcional n°01/2021 – Matriz de Responsabilização
– Informativo correicional nº 01/2020 – Notificação prévia
– Informativo correicional nº 02/2020 – Formas de citação
– Informativo correicional nº 03/2020 – Cronograma em PADs

– Tomadas de Contas Especial (TCEsp)