Lei Estadual Anticorrupção completa 5 anos com R$ 8 milhões em multas aplicadas
Conhecida como Lei Anticorrupção, a Lei Estadual Nº 16.309/18, ferramenta de combate a possíveis fraudes em contratos e licitações cometidos por empresas, completou cinco anos de aprovação, no último domingo (8). Desde que entrou em vigor, a legislação permitiu à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) aplicar cerca de R$8 milhões em multas e instaurar cinco Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apurar atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas na esfera do Executivo Estadual.
“Um dos eixos estratégicos do plano de Governo da governadora Raquel Lyra é a prevenção e repressão à corrupção, ao desvio de recursos públicos e crimes correlatos. A Lei Anticorrupção tem um papel crucial para a efetivação da proposta de gestão que o povo pernambucano aprovou. Nos últimos cinco anos, constatamos avanços na apuração dos atos lesivos à administração pública, mas temos um longo caminho a percorrer e a avançar. Tenho convicção que a SCGE está apta e madura para apoiar o Estado de Pernambuco no combate à corrupção e desvios de recursos públicos”, afirmou a Secretária da Controladoria-Geral do Estado.
Além dos PAR, outras 53 demandas viraram juízos de admissibilidade – ou seja, passaram por análise para identificar se deveriam tornar-se processos de responsabilização – sendo 35 arquivadas e 18 para instauração de Procedimentos de Investigação Preliminar (PIP). A Lei Anticorrupção é, hoje, o único instrumento que dá à SCGE papel punitivo. Se confirmadas as fraudes, as empresas processadas podem receber multas que chegam a 20% do faturamento bruto do ano anterior ao ato ilícito.
Atualmente, cinco servidores atuam na Unidade Anticorrupção da SCGE. “A cada ano a política de combate à corrupção se fortalece com instrumentos e processos que têm o objetivo de provocar uma mudança cultural e comportamental na sociedade em relação às contratações na administração pública”, explica Érika Lacet.
DENÚNCIAS – Para denúncias anticorrupção, a sociedade pode acionar a Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), órgão gerido pela SCGE. O canal de denúncias anticorrupção disponibiliza os seguintes meios de comunicação: site (http://www.portaisgoverno.pe.gov.br/web/ouvidoria), telefone (162 ou 81 3183-0841), e-mail (ouvidoria@ouvidoria.pe.gov.br) ou atendimento presencial no endereço da SCGE (Rua Santo Elias, 535 – Espinheiro/Recife/PE).