Legislação – Lei Estadual nº 16.309/18 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual – Decreto Estadual nº 46.967/18 – Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de que trata a Lei nº 16.309, de 8 de janeiro de 2018 – Decreto Estadual nº 46.040/18 – Regulamenta os critérios para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade – PAR – Decreto Estadual nº 45.727/18 – Regulamenta o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção – FUNCOR – Portaria SCGE nº 18/18 – Regulamenta os critérios para cálculo das multas nos Processos de Apuração de Responsabilidade – PAR – Lei Federal nº 12.846/13 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Material de Apoio Comitê de Recursos Administrativos do PAR – Ato Governador nº 2988/2020 – Alteração Membros CPAR– Ato Governador nº 274/2020 – Designação Membros CPAR– Resolução n° 01/2020 – Regimento Interno CPAR– Portaria SCGE 013/2020 – Designação Coordenador CPAR. Processo Administrativo do PAR Intimações/Notificações -Publicação: Notificação Prévia Edital DOE
