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LGPD – Legislação

– Lei-Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
– Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPDP)
– Portaria SCGE nº 001-2021 – Monitoramento da PEPDP

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Sobre a SCGE

A SCGE tem a missão de promover a melhoria da gestão pública por meio do fomento ao controle social, da transparência, da orientação ao gestor, da prevenção e combate à corrupção, em benefício da sociedade.

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