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Cadastro de Regularidade de Transferências


– Apresentação – Palestra do Cadastro de Regularidade de Transferências
– Manual de Convênios para Municípios – Procuradoria-Geral do Estado

– Checklist – Documentação para habilitação no CRT – Consórcio Público
– Checklist – Documentação para habilitação no CRT – Entes Públicos
– Checklist – Documentação para habiitação no CRT – Entes Públicos – Administração Indireta
– Checklist – Documentação para habilitação no CRT – Entidades Privadas sem fins econômicos

– Decreto n.º 39.376 – fala sobre as normas relativas à transferência de recursos
– Lei Complementar nº 101 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal
– Portaria SCGE nº 55 – regula o procedimento específico quando da celebração de convênios
– Portaria Conjunta SCGE-SEFAZ-SEPLAG n° 01/17 – Regulamenta o CRT
– Lei nº 17.033/20 – LDO 2021
– Lei nº 16.622/19 – LDO 2020
– Lei n° 13.019/14 – Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil
– Decreto n° 44.279/17 – Institui e consolida procedimentos de autorização da
despesa pública no âmbito do Poder Executivo Estadual

– Decreto n° 44.474/17 – Marco Regulatório da Organização da Sociedade Civil no âmbito do Estado de Pernambuco.

– Entes públicos
– Entidades privadas

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Sobre a SCGE

A SCGE tem a missão de promover a melhoria da gestão pública por meio do fomento ao controle social, da transparência, da orientação ao gestor, da prevenção e combate à corrupção, em benefício da sociedade.

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Rua Santo Elias, 535 – Espinheiro – Recife | PE
CEP.: 52020-095

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