Nesta página você encontra os principais documentos e legislações sobre convênios.

 

COMO UTILIZAR
Apresentação – Palestra do Cadastro de Regularidade de Transferências
Manual de Convênios para Municípios – Procuradoria Geral do Estado
Manual de Utilização do CRT

CHECKLIST
Checklist – Documentação para habilitação no CRT – Consórcio Público
Checklist – Documentação para habilitação no CRT – Entes Públicos
Checklist – Documentação para habilitação no CRT – Entidades Privadas sem fins econômicos

LEGISLAÇÃO
Decreto n.º 39.376 – fala sobre as normas relativas à transferência de recursos
Lei Complementar nº 101 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal
Portaria SCGE nº 55 – regula o procedimento específico quando da celebração de convênios
Portaria Conjunta SCGE-SEFAZ-SEPLAG n° 01/17 – Regulamento o CRT
Lei n° 15.890/16 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de Pernambuco para 2017
Lei n° 13.019/14 – Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil
Decreto n° 44.279/17 – Institui e consolida procedimentos de autorização da
despesa pública no âmbito do Poder Executivo Estadual

Decreto n° 44.474/17- Marco Regulatório da Organização da Sociedade Civil no âmbito do Estado de Pernambuco.

MODELOS DE DECLARAÇÃO
MODELO-DE-DECLARAÇÃO-Entes-publicos
MODELO-DE-DECLARAÇÃO-Entidades-Privadas