Decreto n.º 39.414/2013
Aprova o regulamento da SCGE

Decreto n.º 39.451/2013
Aprova o Manual de Serviços da SCGE

Lei Complementar n.º 141/2009
Dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo estadual

Portaria SCGE n.º 050/2013
Institui o indicador de eficiência institucional

Portaria SCGE n.º 024/2013

Padroniza os procedimentos e atividades desenvolvidas pelos Gestores Governamentais de Controle Interno