A Secretaria da Controladoria-Geral do Estado disponibiliza a emissão da Certidão de Regularidade de Prestação de Contas, via web, para órgãos e entidades públicas e privadas que desejam comprovar, previamente a formalização de convênios, acordos ou ajustes, a regularidade quanto à entrega de prestação de contas referentes às transferências voluntárias.

         A Certidão de Regularidade de Prestação de Contas é um instrumento necessário ao exercício pleno da cidadania, a obtenção de informações e de certidões em repartições públicas, conforme preconiza o inciso XXXIII c/c alínea b do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.