Servidores participam de treinamento sobre Lei Anticorrupção

Servidores participam de treinamento sobre Lei Anticorrupção

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Com compromisso de prevenir e combater a corrupção, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) vem investindo em ferramentas e na capacitação de servidores para atuar com efetividade. Esta semana, servidores da SCGE participam de treinamento sobre Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR), numa parceria com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (antiga CGU). O processo tem previsão na Lei Anticorrupção e visa a apuração de responsabilidade administrativa de pessoa jurídica na prática de ilícitos contra o Poder Executivo.

O treinamento foi realizado durante esta semana, tendo como plano de fundo a Lei Anticorrupção Federal nº 12.846/13. Entre as temáticas que serão tratadas, além do PAR, estão Sistema Anticorrupção Brasileiro, penalidades administrativas e civis, programas de integridade, acordo de leniência, entre outros. “A SCGE, órgão central de controle interno, tem entre as suas competências a prevenção e o combate à corrupção e a defesa do patrimônio público. Diante dessa missão, a participação em treinamentos como este é importante e necessário, uma vez que vai fornecer subsídios para um melhor desempenho daqueles que exercem as atribuições de investigação”, destalhou o Secretário-Executivo da SCGE, Caio Mulatinho, que está participando do curso.

Em Pernambuco, a minuta da Lei Estadual Anticorrupção está sendo trabalhada. O documento tem como base o texto elaborado pela SCGE, junto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A criação da lei fortalece a SCGE, órgão central de controle interno, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público e o fomento ao controle social. A partir da homologação, a SCGE terá autonomia para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, com aplicação de penalidades.

A atuação da SCGE nessa área foi fortalecida através da Lei Estadual nº 15.452, de 2015, que para aperfeiçoar as atividades relativas ao setor criou a Diretoria de Correição (DCOR), visando ampliar a discussão acerca do combate à corrupção e desenvolver o modelo de correição no âmbito estadual.